Assunes Advogados - www.assunesadvogados.com.br - Data de Publicacão do Artigo: 13/05/2010   |    Autor(a): Magno Assunes|     Clique aqui para Imprimir INADIMPLÊNCIA DE MENSALIDADE ESCOLAR Imprimir   |    Fechar Janela


INADIMPLÊNCIA DE MENSALIDADE ESCOLAR
Por: Magno Assunes

 

O pagamento da mensalidade escolar na data de vencimento é prioridade dos pais e preocupação constante dos administradores das escolas particulares.

 

No momento da matrícula ou da renovação, os pais ou responsáveis pelo aluno assinam contrato de prestação de serviços educacionais com a escola escolhida e, via de regra, no documento está previsto o pagamento de 12 parcelas a serem pagas nos meses de janeiro a dezembro do ano corrente.

 

O contrato com a escola deve conter claramente todos os requisitos obrigatórios a todo contrato de prestação de serviços, tais como: dados do contratante e da escola contratada, identificação do aluno, o serviço que será prestado, o valor das parcelas, as datas de vencimentos, a multa em caso de atraso no pagamento, a previsão de rescisão do contrato no correr do ano e as assinaturas, dentre outras específicas de cada escola.

Após a assinatura do contrato e efetivada a matrícula, a preocupação dos pais é manter o pagamento em dia.

 

De outro lado, a escola é uma empresa e, como tal deve cumprir mensalmente uma série de compromissos inadiáveis, como salários, impostos, fornecimento de água, energia e telefone, compra de material de expediente e para manutenção das salas, segurança, etc.

Assim, quando ocorre atraso no pagamento das mensalidades, a escola sofre imediato impacto em seu caixa e, muitas das vezes, necessita recorrer a empréstimos bancários para adimplir as obrigações mais urgentes.

 

No entanto, em caso de inadimplência a escola não pode interromper a prestação de serviços ao aluno até o término do ano letivo e tampouco reter a documentação escolar em caso de transferência ou de formatura.

Tal vedação objetiva que o aluno não sofra pressão ou retaliação da escola em razão do atraso no pagamento da mensalidade.

 

Assim, mesmo estando com a mensalidade em atraso o aluno não pode ser impedido de frequentar a escola, realizar provas ou participar de qualquer atividade curricular.

 

A escola pode, entretanto, tomar medidas cíveis e administrativas em face dos responsáveis visando receber o valor atrasado. Estas medidas podem ser de enviar cobrança extrajudicial ao pai ou responsável pelo contrato, protestar o(s) título(s) em atraso e impetrar ação de cobrança judicial.

 

Neste sentido, para auxiliar as escolas na redução da taxa de inadimplência, que na Capital foi de 12% no último ano, no final de 2008 foi criado o Cineb - Cadastro de Informações dos Estudantes Brasileiros.

Trata-se de cadastro com o nome dos maus pagadores das escolas particulares. Cadastro com o nome dos responsáveis e nunca do aluno.

 

Assim, o pai que deixa de pagar a mensalidade tem seu nome incluído neste cadastro. O nome é excluído imediatamente na data de quitação do débito.

Este cadastro, criado por uma empresa de informações de crédito em parceria com a Confederação Nacional de Estabelecimentos de Ensino, costuma ser consultado no momento da matrícula ou da renovação.

 

Portanto, temos que na vigência do contrato de prestação de serviços a principal obrigação do responsável pelo aluno é liquidar as mensalidades no vencimento. Não estamos cuidando aqui das obrigações curriculares.

 

Entretanto, na vigência do contrato de prestação de serviços educacionais, com ou sem mensalidade(s) em atraso, o aluno e os país possuem direitos que não podem ser esquecidos.

 

Vejamos alguns deles:

 

Matrícula: no final do ano a escola pode recusar a matrícula para o ano seguinte, caso haja mensalidades em atraso.

Em havendo recusa da matrícula a escola é obrigada a entregar a documentação de transferência, mesmo sem pagamento das mensalidades vencidas.

Caso haja acordo para parcelamento das mensalidades atrasadas durante o ano seguinte, a escola não pode recusar a renovação da matrícula por este motivo.

 

Divulgação do valor da anuidade: 45 dias antes do prazo assinalado para início das matrículas, a escola deve divulgar o valor da anuidade, a minuta do contrato e o total de vagas por classe.

 

Reajuste do valor da mensalidade: pode ser feito no início do ano e deve corresponder às despesas com reformas, melhoria ou implantação de novo projeto pedagógico e aumento salarial concedido aos professores e funcionários.

Sendo expressivo o reajuste, o responsável pelo contrato tem direito a verificar a documentação que comprove os gastos informados.

 

Reserva de vaga: atualmente a quase totalidade das escolas utilizam o mecanismo de reserva de vagas pré-matrícula.

Em caso de desistência, o valor pago pela reserva da vaga deve ser devolvido.

 

Desistência da matrícula: havendo mudança de escola, antes do início das aulas, o responsável tem direito à devolução do valor pago pela matrícula.

 

Transferência: em caso de transferência no maio do ano, a escola não pode cobrar multa. Caso o pai tenha pago a anuidade, o valor referente aos meses não cursado deve ser devolvido, sem abatimento de qualquer despesa ou taxa.

 

Multa por atraso no pagamento: não pode ser superior a 2% do valor da mensalidade. Mesmo que no contrato esteja previsto percentual maior.

 

Forma de cobrança da mensalidade em atraso: a escola, como qualquer empresa, não pode fazer cobrança de forma vexatória para os pais e tampouco cobrar diretamente do aluno. Carta de cobrança não deve, e não pode, ser entregue em sala de aula.

 

Freqüência escolar: em havendo mensalidade em atraso a escola não pode impedir o aluno de concluir o ano letivo, fazer exames ou de participar das atividades escolares.

 

Em suma, o contrato de prestação de serviços educacional é unilateral, com direitos e obrigações para o responsável pelo estudante e para a escola.

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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS: DIREITOS DOS PAIS E ALUNOS

 

O pagamento da mensalidade escolar na data de vencimento é prioridade dos pais e preocupação constante dos administradores das escolas particulares.

 

No momento da matrícula ou da renovação, os pais ou responsáveis pelo aluno assinam contrato de prestação de serviços educacionais com a escola escolhida e, via de regra, no documento está previsto o pagamento de 12 parcelas a serem pagas nos meses de janeiro a dezembro do ano corrente.

 

O contrato com a escola deve conter claramente todos os requisitos obrigatórios a todo contrato de prestação de serviços, tais como: dados do contratante e da escola contratada, identificação do aluno, o serviço que será prestado, o valor das parcelas, as datas de vencimentos, a multa em caso de atraso no pagamento, a previsão de rescisão do contrato no correr do ano e as assinaturas, dentre outras específicas de cada escola.

Após a assinatura do contrato e efetivada a matrícula, a preocupação dos pais é manter o pagamento em dia.

 

De outro lado, a escola é uma empresa e, como tal deve cumprir mensalmente uma série de compromissos inadiáveis, como salários, impostos, fornecimento de água, energia e telefone, compra de material de expediente e para manutenção das salas, segurança, etc.

Assim, quando ocorre atraso no pagamento das mensalidades, a escola sofre imediato impacto em seu caixa e, muitas das vezes, necessita recorrer a empréstimos bancários para adimplir as obrigações mais urgentes.

 

No entanto, em caso de inadimplência a escola não pode interromper a prestação de serviços ao aluno até o término do ano letivo e tampouco reter a documentação escolar em caso de transferência ou de formatura.

Tal vedação objetiva que o aluno não sofra pressão ou retaliação da escola em razão do atraso no pagamento da mensalidade.

 

Assim, mesmo estando com a mensalidade em atraso o aluno não pode ser impedido de frequentar a escola, realizar provas ou participar de qualquer atividade curricular.

 

A escola pode, entretanto, tomar medidas cíveis e administrativas em face dos responsáveis visando receber o valor atrasado. Estas medidas podem ser de enviar cobrança extrajudicial ao pai ou responsável pelo contrato, protestar o(s) título(s) em atraso e impetrar ação de cobrança judicial.

 

Neste sentido, para auxiliar as escolas na redução da taxa de inadimplência, que na Capital foi de 12% no último ano, no final de 2008 foi criado o Cineb - Cadastro de Informações dos Estudantes Brasileiros.

Trata-se de cadastro com o nome dos maus pagadores das escolas particulares. Cadastro com o nome dos responsáveis e nunca do aluno.

 

Assim, o pai que deixa de pagar a mensalidade tem seu nome incluído neste cadastro. O nome é excluído imediatamente na data de quitação do débito.

Este cadastro, criado por uma empresa de informações de crédito em parceria com a Confederação Nacional de Estabelecimentos de Ensino, costuma ser consultado no momento da matrícula ou da renovação.

 

Portanto, temos que na vigência do contrato de prestação de serviços a principal obrigação do responsável pelo aluno é liquidar as mensalidades no vencimento. Não estamos cuidando aqui das obrigações curriculares.

 

Entretanto, na vigência do contrato de prestação de serviços educacionais, com ou sem mensalidade(s) em atraso, o aluno e os país possuem direitos que não podem ser esquecidos.

 

Vejamos alguns deles:

 

Matrícula: no final do ano a escola pode recusar a matrícula para o ano seguinte, caso haja mensalidades em atraso.

Em havendo recusa da matrícula a escola é obrigada a entregar a documentação de transferência, mesmo sem pagamento das mensalidades vencidas.

Caso haja acordo para parcelamento das mensalidades atrasadas durante o ano seguinte, a escola não pode recusar a renovação da matrícula por este motivo.

 

Divulgação do valor da anuidade: 45 dias antes do prazo assinalado para início das matrículas, a escola deve divulgar o valor da anuidade, a minuta do contrato e o total de vagas por classe.

 

Reajuste do valor da mensalidade: pode ser feito no início do ano e deve corresponder às despesas com reformas, melhoria ou implantação de novo projeto pedagógico e aumento salarial concedido aos professores e funcionários.

Sendo expressivo o reajuste, o responsável pelo contrato tem direito a verificar a documentação que comprove os gastos informados.

 

Reserva de vaga: atualmente a quase totalidade das escolas utilizam o mecanismo de reserva de vagas pré-matrícula.

Em caso de desistência, o valor pago pela reserva da vaga deve ser devolvido.

 

Desistência da matrícula: havendo mudança de escola, antes do início das aulas, o responsável tem direito à devolução do valor pago pela matrícula.

 

Transferência: em caso de transferência no maio do ano, a escola não pode cobrar multa. Caso o pai tenha pago a anuidade, o valor referente aos meses não cursado deve ser devolvido, sem abatimento de qualquer despesa ou taxa.

 

Multa por atraso no pagamento: não pode ser superior a 2% do valor da mensalidade. Mesmo que no contrato esteja previsto percentual maior.

 

Forma de cobrança da mensalidade em atraso: a escola, como qualquer empresa, não pode fazer cobrança de forma vexatória para os pais e tampouco cobrar diretamente do aluno. Carta de cobrança não deve, e não pode, ser entregue em sala de aula.

 

Freqüência escolar: em havendo mensalidade em atraso a escola não pode impedir o aluno de concluir o ano letivo, fazer exames ou de participar das atividades escolares.

 

Em suma, o contrato de prestação de serviços educacional é unilateral, com direitos e obrigações para o responsável pelo estudante e para a escola.

" >CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS: DIREITOS DOS PAIS E ALUNOS

 

O pagamento da mensalidade escolar na data de vencimento é prioridade dos pais e preocupação constante dos administradores das escolas particulares.

 

No momento da matrícula ou da renovação, os pais ou responsáveis pelo aluno assinam contrato de prestação de serviços educacionais com a escola escolhida e, via de regra, no documento está previsto o pagamento de 12 parcelas a serem pagas nos meses de janeiro a dezembro do ano corrente.

 

O contrato com a escola deve conter claramente todos os requisitos obrigatórios a todo contrato de prestação de serviços, tais como: dados do contratante e da escola contratada, identificação do aluno, o serviço que será prestado, o valor das parcelas, as datas de vencimentos, a multa em caso de atraso no pagamento, a previsão de rescisão do contrato no correr do ano e as assinaturas, dentre outras específicas de cada escola.

Após a assinatura do contrato e efetivada a matrícula, a preocupação dos pais é manter o pagamento em dia.

 

De outro lado, a escola é uma empresa e, como tal deve cumprir mensalmente uma série de compromissos inadiáveis, como salários, impostos, fornecimento de água, energia e telefone, compra de material de expediente e para manutenção das salas, segurança, etc.

Assim, quando ocorre atraso no pagamento das mensalidades, a escola sofre imediato impacto em seu caixa e, muitas das vezes, necessita recorrer a empréstimos bancários para adimplir as obrigações mais urgentes.

 

No entanto, em caso de inadimplência a escola não pode interromper a prestação de serviços ao aluno até o término do ano letivo e tampouco reter a documentação escolar em caso de transferência ou de formatura.

Tal vedação objetiva que o aluno não sofra pressão ou retaliação da escola em razão do atraso no pagamento da mensalidade.

 

Assim, mesmo estando com a mensalidade em atraso o aluno não pode ser impedido de frequentar a escola, realizar provas ou participar de qualquer atividade curricular.

 

A escola pode, entretanto, tomar medidas cíveis e administrativas em face dos responsáveis visando receber o valor atrasado. Estas medidas podem ser de enviar cobrança extrajudicial ao pai ou responsável pelo contrato, protestar o(s) título(s) em atraso e impetrar ação de cobrança judicial.

 

Neste sentido, para auxiliar as escolas na redução da taxa de inadimplência, que na Capital foi de 12% no último ano, no final de 2008 foi criado o Cineb - Cadastro de Informações dos Estudantes Brasileiros.

Trata-se de cadastro com o nome dos maus pagadores das escolas particulares. Cadastro com o nome dos responsáveis e nunca do aluno.

 

Assim, o pai que deixa de pagar a mensalidade tem seu nome incluído neste cadastro. O nome é excluído imediatamente na data de quitação do débito.

Este cadastro, criado por uma empresa de informações de crédito em parceria com a Confederação Nacional de Estabelecimentos de Ensino, costuma ser consultado no momento da matrícula ou da renovação.

 

Portanto, temos que na vigência do contrato de prestação de serviços a principal obrigação do responsável pelo aluno é liquidar as mensalidades no vencimento. Não estamos cuidando aqui das obrigações curriculares.

 

Entretanto, na vigência do contrato de prestação de serviços educacionais, com ou sem mensalidade(s) em atraso, o aluno e os país possuem direitos que não podem ser esquecidos.

 

Vejamos alguns deles:

 

Matrícula: no final do ano a escola pode recusar a matrícula para o ano seguinte, caso haja mensalidades em atraso.

Em havendo recusa da matrícula a escola é obrigada a entregar a documentação de transferência, mesmo sem pagamento das mensalidades vencidas.

Caso haja acordo para parcelamento das mensalidades atrasadas durante o ano seguinte, a escola não pode recusar a renovação da matrícula por este motivo.

 

Divulgação do valor da anuidade: 45 dias antes do prazo assinalado para início das matrículas, a escola deve divulgar o valor da anuidade, a minuta do contrato e o total de vagas por classe.

 

Reajuste do valor da mensalidade: pode ser feito no início do ano e deve corresponder às despesas com reformas, melhoria ou implantação de novo projeto pedagógico e aumento salarial concedido aos professores e funcionários.

Sendo expressivo o reajuste, o responsável pelo contrato tem direito a verificar a documentação que comprove os gastos informados.

 

Reserva de vaga: atualmente a quase totalidade das escolas utilizam o mecanismo de reserva de vagas pré-matrícula.

Em caso de desistência, o valor pago pela reserva da vaga deve ser devolvido.

 

Desistência da matrícula: havendo mudança de escola, antes do início das aulas, o responsável tem direito à devolução do valor pago pela matrícula.

 

Transferência: em caso de transferência no maio do ano, a escola não pode cobrar multa. Caso o pai tenha pago a anuidade, o valor referente aos meses não cursado deve ser devolvido, sem abatimento de qualquer despesa ou taxa.

 

Multa por atraso no pagamento: não pode ser superior a 2% do valor da mensalidade. Mesmo que no contrato esteja previsto percentual maior.

 

Forma de cobrança da mensalidade em atraso: a escola, como qualquer empresa, não pode fazer cobrança de forma vexatória para os pais e tampouco cobrar diretamente do aluno. Carta de cobrança não deve, e não pode, ser entregue em sala de aula.

 

Freqüência escolar: em havendo mensalidade em atraso a escola não pode impedir o aluno de concluir o ano letivo, fazer exames ou de participar das atividades escolares.

 

Em suma, o contrato de prestação de serviços educacional é unilateral, com direitos e obrigações para o responsável pelo estudante e para a escola.

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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS: DIREITOS DOS PAIS E ALUNOS

 

O pagamento da mensalidade escolar na data de vencimento é prioridade dos pais e preocupação constante dos administradores das escolas particulares.

 

No momento da matrícula ou da renovação, os pais ou responsáveis pelo aluno assinam contrato de prestação de serviços educacionais com a escola escolhida e, via de regra, no documento está previsto o pagamento de 12 parcelas a serem pagas nos meses de janeiro a dezembro do ano corrente.

 

O contrato com a escola deve conter claramente todos os requisitos obrigatórios a todo contrato de prestação de serviços, tais como: dados do contratante e da escola contratada, identificação do aluno, o serviço que será prestado, o valor das parcelas, as datas de vencimentos, a multa em caso de atraso no pagamento, a previsão de rescisão do contrato no correr do ano e as assinaturas, dentre outras específicas de cada escola.

Após a assinatura do contrato e efetivada a matrícula, a preocupação dos pais é manter o pagamento em dia.

 

De outro lado, a escola é uma empresa e, como tal deve cumprir mensalmente uma série de compromissos inadiáveis, como salários, impostos, fornecimento de água, energia e telefone, compra de material de expediente e para manutenção das salas, segurança, etc.

Assim, quando ocorre atraso no pagamento das mensalidades, a escola sofre imediato impacto em seu caixa e, muitas das vezes, necessita recorrer a empréstimos bancários para adimplir as obrigações mais urgentes.

 

No entanto, em caso de inadimplência a escola não pode interromper a prestação de serviços ao aluno até o término do ano letivo e tampouco reter a documentação escolar em caso de transferência ou de formatura.

Tal vedação objetiva que o aluno não sofra pressão ou retaliação da escola em razão do atraso no pagamento da mensalidade.

 

Assim, mesmo estando com a mensalidade em atraso o aluno não pode ser impedido de frequentar a escola, realizar provas ou participar de qualquer atividade curricular.

 

A escola pode, entretanto, tomar medidas cíveis e administrativas em face dos responsáveis visando receber o valor atrasado. Estas medidas podem ser de enviar cobrança extrajudicial ao pai ou responsável pelo contrato, protestar o(s) título(s) em atraso e impetrar ação de cobrança judicial.

 

Neste sentido, para auxiliar as escolas na redução da taxa de inadimplência, que na Capital foi de 12% no último ano, no final de 2008 foi criado o Cineb - Cadastro de Informações dos Estudantes Brasileiros.

Trata-se de cadastro com o nome dos maus pagadores das escolas particulares. Cadastro com o nome dos responsáveis e nunca do aluno.

 

Assim, o pai que deixa de pagar a mensalidade tem seu nome incluído neste cadastro. O nome é excluído imediatamente na data de quitação do débito.

Este cadastro, criado por uma empresa de informações de crédito em parceria com a Confederação Nacional de Estabelecimentos de Ensino, costuma ser consultado no momento da matrícula ou da renovação.

 

Portanto, temos que na vigência do contrato de prestação de serviços a principal obrigação do responsável pelo aluno é liquidar as mensalidades no vencimento. Não estamos cuidando aqui das obrigações curriculares.

 

Entretanto, na vigência do contrato de prestação de serviços educacionais, com ou sem mensalidade(s) em atraso, o aluno e os país possuem direitos que não podem ser esquecidos.

 

Vejamos alguns deles:

 

Matrícula: no final do ano a escola pode recusar a matrícula para o ano seguinte, caso haja mensalidades em atraso.

Em havendo recusa da matrícula a escola é obrigada a entregar a documentação de transferência, mesmo sem pagamento das mensalidades vencidas.

Caso haja acordo para parcelamento das mensalidades atrasadas durante o ano seguinte, a escola não pode recusar a renovação da matrícula por este motivo.

 

Divulgação do valor da anuidade: 45 dias antes do prazo assinalado para início das matrículas, a escola deve divulgar o valor da anuidade, a minuta do contrato e o total de vagas por classe.

 

Reajuste do valor da mensalidade: pode ser feito no início do ano e deve corresponder às despesas com reformas, melhoria ou implantação de novo projeto pedagógico e aumento salarial concedido aos professores e funcionários.

Sendo expressivo o reajuste, o responsável pelo contrato tem direito a verificar a documentação que comprove os gastos informados.

 

Reserva de vaga: atualmente a quase totalidade das escolas utilizam o mecanismo de reserva de vagas pré-matrícula.

Em caso de desistência, o valor pago pela reserva da vaga deve ser devolvido.

 

Desistência da matrícula: havendo mudança de escola, antes do início das aulas, o responsável tem direito à devolução do valor pago pela matrícula.

 

Transferência: em caso de transferência no maio do ano, a escola não pode cobrar multa. Caso o pai tenha pago a anuidade, o valor referente aos meses não cursado deve ser devolvido, sem abatimento de qualquer despesa ou taxa.

 

Multa por atraso no pagamento: não pode ser superior a 2% do valor da mensalidade. Mesmo que no contrato esteja previsto percentual maior.

 

Forma de cobrança da mensalidade em atraso: a escola, como qualquer empresa, não pode fazer cobrança de forma vexatória para os pais e tampouco cobrar diretamente do aluno. Carta de cobrança não deve, e não pode, ser entregue em sala de aula.

 

Freqüência escolar: em havendo mensalidade em atraso a escola não pode impedir o aluno de concluir o ano letivo, fazer exames ou de participar das atividades escolares.

 

Em suma, o contrato de prestação de serviços educacional é unilateral, com direitos e obrigações para o responsável pelo estudante e para a escola.

" >CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS: DIREITOS DOS PAIS E ALUNOS

 

O pagamento da mensalidade escolar na data de vencimento é prioridade dos pais e preocupação constante dos administradores das escolas particulares.

 

No momento da matrícula ou da renovação, os pais ou responsáveis pelo aluno assinam contrato de prestação de serviços educacionais com a escola escolhida e, via de regra, no documento está previsto o pagamento de 12 parcelas a serem pagas nos meses de janeiro a dezembro do ano corrente.

 

O contrato com a escola deve conter claramente todos os requisitos obrigatórios a todo contrato de prestação de serviços, tais como: dados do contratante e da escola contratada, identificação do aluno, o serviço que será prestado, o valor das parcelas, as datas de vencimentos, a multa em caso de atraso no pagamento, a previsão de rescisão do contrato no correr do ano e as assinaturas, dentre outras específicas de cada escola.

Após a assinatura do contrato e efetivada a matrícula, a preocupação dos pais é manter o pagamento em dia.

 

De outro lado, a escola é uma empresa e, como tal deve cumprir mensalmente uma série de compromissos inadiáveis, como salários, impostos, fornecimento de água, energia e telefone, compra de material de expediente e para manutenção das salas, segurança, etc.

Assim, quando ocorre atraso no pagamento das mensalidades, a escola sofre imediato impacto em seu caixa e, muitas das vezes, necessita recorrer a empréstimos bancários para adimplir as obrigações mais urgentes.

 

No entanto, em caso de inadimplência a escola não pode interromper a prestação de serviços ao aluno até o término do ano letivo e tampouco reter a documentação escolar em caso de transferência ou de formatura.

Tal vedação objetiva que o aluno não sofra pressão ou retaliação da escola em razão do atraso no pagamento da mensalidade.

 

Assim, mesmo estando com a mensalidade em atraso o aluno não pode ser impedido de frequentar a escola, realizar provas ou participar de qualquer atividade curricular.

 

A escola pode, entretanto, tomar medidas cíveis e administrativas em face dos responsáveis visando receber o valor atrasado. Estas medidas podem ser de enviar cobrança extrajudicial ao pai ou responsável pelo contrato, protestar o(s) título(s) em atraso e impetrar ação de cobrança judicial.

 

Neste sentido, para auxiliar as escolas na redução da taxa de inadimplência, que na Capital foi de 12% no último ano, no final de 2008 foi criado o Cineb - Cadastro de Informações dos Estudantes Brasileiros.

Trata-se de cadastro com o nome dos maus pagadores das escolas particulares. Cadastro com o nome dos responsáveis e nunca do aluno.

 

Assim, o pai que deixa de pagar a mensalidade tem seu nome incluído neste cadastro. O nome é excluído imediatamente na data de quitação do débito.

Este cadastro, criado por uma empresa de informações de crédito em parceria com a Confederação Nacional de Estabelecimentos de Ensino, costuma ser consultado no momento da matrícula ou da renovação.

 

Portanto, temos que na vigência do contrato de prestação de serviços a principal obrigação do responsável pelo aluno é liquidar as mensalidades no vencimento. Não estamos cuidando aqui das obrigações curriculares.

 

Entretanto, na vigência do contrato de prestação de serviços educacionais, com ou sem mensalidade(s) em atraso, o aluno e os país possuem direitos que não podem ser esquecidos.

 

Vejamos alguns deles:

 

Matrícula: no final do ano a escola pode recusar a matrícula para o ano seguinte, caso haja mensalidades em atraso.

Em havendo recusa da matrícula a escola é obrigada a entregar a documentação de transferência, mesmo sem pagamento das mensalidades vencidas.

Caso haja acordo para parcelamento das mensalidades atrasadas durante o ano seguinte, a escola não pode recusar a renovação da matrícula por este motivo.

 

Divulgação do valor da anuidade: 45 dias antes do prazo assinalado para início das matrículas, a escola deve divulgar o valor da anuidade, a minuta do contrato e o total de vagas por classe.

 

Reajuste do valor da mensalidade: pode ser feito no início do ano e deve corresponder às despesas com reformas, melhoria ou implantação de novo projeto pedagógico e aumento salarial concedido aos professores e funcionários.

Sendo expressivo o reajuste, o responsável pelo contrato tem direito a verificar a documentação que comprove os gastos informados.

 

Reserva de vaga: atualmente a quase totalidade das escolas utilizam o mecanismo de reserva de vagas pré-matrícula.

Em caso de desistência, o valor pago pela reserva da vaga deve ser devolvido.

 

Desistência da matrícula: havendo mudança de escola, antes do início das aulas, o responsável tem direito à devolução do valor pago pela matrícula.

 

Transferência: em caso de transferência no maio do ano, a escola não pode cobrar multa. Caso o pai tenha pago a anuidade, o valor referente aos meses não cursado deve ser devolvido, sem abatimento de qualquer despesa ou taxa.

 

Multa por atraso no pagamento: não pode ser superior a 2% do valor da mensalidade. Mesmo que no contrato esteja previsto percentual maior.

 

Forma de cobrança da mensalidade em atraso: a escola, como qualquer empresa, não pode fazer cobrança de forma vexatória para os pais e tampouco cobrar diretamente do aluno. Carta de cobrança não deve, e não pode, ser entregue em sala de aula.

 

Freqüência escolar: em havendo mensalidade em atraso a escola não pode impedir o aluno de concluir o ano letivo, fazer exames ou de participar das atividades escolares.

 

Em suma, o contrato de prestação de serviços educacional é unilateral, com direitos e obrigações para o responsável pelo estudante e para a escola.

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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS: DIREITOS DOS PAIS E ALUNOS

 

O pagamento da mensalidade escolar na data de vencimento é prioridade dos pais e preocupação constante dos administradores das escolas particulares.

 

No momento da matrícula ou da renovação, os pais ou responsáveis pelo aluno assinam contrato de prestação de serviços educacionais com a escola escolhida e, via de regra, no documento está previsto o pagamento de 12 parcelas a serem pagas nos meses de janeiro a dezembro do ano corrente.

 

O contrato com a escola deve conter claramente todos os requisitos obrigatórios a todo contrato de prestação de serviços, tais como: dados do contratante e da escola contratada, identificação do aluno, o serviço que será prestado, o valor das parcelas, as datas de vencimentos, a multa em caso de atraso no pagamento, a previsão de rescisão do contrato no correr do ano e as assinaturas, dentre outras específicas de cada escola.

Após a assinatura do contrato e efetivada a matrícula, a preocupação dos pais é manter o pagamento em dia.

 

De outro lado, a escola é uma empresa e, como tal deve cumprir mensalmente uma série de compromissos inadiáveis, como salários, impostos, fornecimento de água, energia e telefone, compra de material de expediente e para manutenção das salas, segurança, etc.

Assim, quando ocorre atraso no pagamento das mensalidades, a escola sofre imediato impacto em seu caixa e, muitas das vezes, necessita recorrer a empréstimos bancários para adimplir as obrigações mais urgentes.

 

No entanto, em caso de inadimplência a escola não pode interromper a prestação de serviços ao aluno até o término do ano letivo e tampouco reter a documentação escolar em caso de transferência ou de formatura.

Tal vedação objetiva que o aluno não sofra pressão ou retaliação da escola em razão do atraso no pagamento da mensalidade.

 

Assim, mesmo estando com a mensalidade em atraso o aluno não pode ser impedido de frequentar a escola, realizar provas ou participar de qualquer atividade curricular.

 

A escola pode, entretanto, tomar medidas cíveis e administrativas em face dos responsáveis visando receber o valor atrasado. Estas medidas podem ser de enviar cobrança extrajudicial ao pai ou responsável pelo contrato, protestar o(s) título(s) em atraso e impetrar ação de cobrança judicial.

 

Neste sentido, para auxiliar as escolas na redução da taxa de inadimplência, que na Capital foi de 12% no último ano, no final de 2008 foi criado o Cineb - Cadastro de Informações dos Estudantes Brasileiros.

Trata-se de cadastro com o nome dos maus pagadores das escolas particulares. Cadastro com o nome dos responsáveis e nunca do aluno.

 

Assim, o pai que deixa de pagar a mensalidade tem seu nome incluído neste cadastro. O nome é excluído imediatamente na data de quitação do débito.

Este cadastro, criado por uma empresa de informações de crédito em parceria com a Confederação Nacional de Estabelecimentos de Ensino, costuma ser consultado no momento da matrícula ou da renovação.

 

Portanto, temos que na vigência do contrato de prestação de serviços a principal obrigação do responsável pelo aluno é liquidar as mensalidades no vencimento. Não estamos cuidando aqui das obrigações curriculares.

 

Entretanto, na vigência do contrato de prestação de serviços educacionais, com ou sem mensalidade(s) em atraso, o aluno e os país possuem direitos que não podem ser esquecidos.

 

Vejamos alguns deles:

 

Matrícula: no final do ano a escola pode recusar a matrícula para o ano seguinte, caso haja mensalidades em atraso.

Em havendo recusa da matrícula a escola é obrigada a entregar a documentação de transferência, mesmo sem pagamento das mensalidades vencidas.

Caso haja acordo para parcelamento das mensalidades atrasadas durante o ano seguinte, a escola não pode recusar a renovação da matrícula por este motivo.

 

Divulgação do valor da anuidade: 45 dias antes do prazo assinalado para início das matrículas, a escola deve divulgar o valor da anuidade, a minuta do contrato e o total de vagas por classe.

 

Reajuste do valor da mensalidade: pode ser feito no início do ano e deve corresponder às despesas com reformas, melhoria ou implantação de novo projeto pedagógico e aumento salarial concedido aos professores e funcionários.

Sendo expressivo o reajuste, o responsável pelo contrato tem direito a verificar a documentação que comprove os gastos informados.

 

Reserva de vaga: atualmente a quase totalidade das escolas utilizam o mecanismo de reserva de vagas pré-matrícula.

Em caso de desistência, o valor pago pela reserva da vaga deve ser devolvido.

 

Desistência da matrícula: havendo mudança de escola, antes do início das aulas, o responsável tem direito à devolução do valor pago pela matrícula.

 

Transferência: em caso de transferência no maio do ano, a escola não pode cobrar multa. Caso o pai tenha pago a anuidade, o valor referente aos meses não cursado deve ser devolvido, sem abatimento de qualquer despesa ou taxa.

 

Multa por atraso no pagamento: não pode ser superior a 2% do valor da mensalidade. Mesmo que no contrato esteja previsto percentual maior.

 

Forma de cobrança da mensalidade em atraso: a escola, como qualquer empresa, não pode fazer cobrança de forma vexatória para os pais e tampouco cobrar diretamente do aluno. Carta de cobrança não deve, e não pode, ser entregue em sala de aula.

 

Freqüência escolar: em havendo mensalidade em atraso a escola não pode impedir o aluno de concluir o ano letivo, fazer exames ou de participar das atividades escolares.

 

Em suma, o contrato de prestação de serviços educacional é unilateral, com direitos e obrigações para o responsável pelo estudante e para a escola.

" >CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS: DIREITOS DOS PAIS E ALUNOS

 

O pagamento da mensalidade escolar na data de vencimento é prioridade dos pais e preocupação constante dos administradores das escolas particulares.

 

No momento da matrícula ou da renovação, os pais ou responsáveis pelo aluno assinam contrato de prestação de serviços educacionais com a escola escolhida e, via de regra, no documento está previsto o pagamento de 12 parcelas a serem pagas nos meses de janeiro a dezembro do ano corrente.

 

O contrato com a escola deve conter claramente todos os requisitos obrigatórios a todo contrato de prestação de serviços, tais como: dados do contratante e da escola contratada, identificação do aluno, o serviço que será prestado, o valor das parcelas, as datas de vencimentos, a multa em caso de atraso no pagamento, a previsão de rescisão do contrato no correr do ano e as assinaturas, dentre outras específicas de cada escola.

Após a assinatura do contrato e efetivada a matrícula, a preocupação dos pais é manter o pagamento em dia.

 

De outro lado, a escola é uma empresa e, como tal deve cumprir mensalmente uma série de compromissos inadiáveis, como salários, impostos, fornecimento de água, energia e telefone, compra de material de expediente e para manutenção das salas, segurança, etc.

Assim, quando ocorre atraso no pagamento das mensalidades, a escola sofre imediato impacto em seu caixa e, muitas das vezes, necessita recorrer a empréstimos bancários para adimplir as obrigações mais urgentes.

 

No entanto, em caso de inadimplência a escola não pode interromper a prestação de serviços ao aluno até o término do ano letivo e tampouco reter a documentação escolar em caso de transferência ou de formatura.

Tal vedação objetiva que o aluno não sofra pressão ou retaliação da escola em razão do atraso no pagamento da mensalidade.

 

Assim, mesmo estando com a mensalidade em atraso o aluno não pode ser impedido de frequentar a escola, realizar provas ou participar de qualquer atividade curricular.

 

A escola pode, entretanto, tomar medidas cíveis e administrativas em face dos responsáveis visando receber o valor atrasado. Estas medidas podem ser de enviar cobrança extrajudicial ao pai ou responsável pelo contrato, protestar o(s) título(s) em atraso e impetrar ação de cobrança judicial.

 

Neste sentido, para auxiliar as escolas na redução da taxa de inadimplência, que na Capital foi de 12% no último ano, no final de 2008 foi criado o Cineb - Cadastro de Informações dos Estudantes Brasileiros.

Trata-se de cadastro com o nome dos maus pagadores das escolas particulares. Cadastro com o nome dos responsáveis e nunca do aluno.

 

Assim, o pai que deixa de pagar a mensalidade tem seu nome incluído neste cadastro. O nome é excluído imediatamente na data de quitação do débito.

Este cadastro, criado por uma empresa de informações de crédito em parceria com a Confederação Nacional de Estabelecimentos de Ensino, costuma ser consultado no momento da matrícula ou da renovação.

 

Portanto, temos que na vigência do contrato de prestação de serviços a principal obrigação do responsável pelo aluno é liquidar as mensalidades no vencimento. Não estamos cuidando aqui das obrigações curriculares.

 

Entretanto, na vigência do contrato de prestação de serviços educacionais, com ou sem mensalidade(s) em atraso, o aluno e os país possuem direitos que não podem ser esquecidos.

 

Vejamos alguns deles:

 

Matrícula: no final do ano a escola pode recusar a matrícula para o ano seguinte, caso haja mensalidades em atraso.

Em havendo recusa da matrícula a escola é obrigada a entregar a documentação de transferência, mesmo sem pagamento das mensalidades vencidas.

Caso haja acordo para parcelamento das mensalidades atrasadas durante o ano seguinte, a escola não pode recusar a renovação da matrícula por este motivo.

 

Divulgação do valor da anuidade: 45 dias antes do prazo assinalado para início das matrículas, a escola deve divulgar o valor da anuidade, a minuta do contrato e o total de vagas por classe.

 

Reajuste do valor da mensalidade: pode ser feito no início do ano e deve corresponder às despesas com reformas, melhoria ou implantação de novo projeto pedagógico e aumento salarial concedido aos professores e funcionários.

Sendo expressivo o reajuste, o responsável pelo contrato tem direito a verificar a documentação que comprove os gastos informados.

 

Reserva de vaga: atualmente a quase totalidade das escolas utilizam o mecanismo de reserva de vagas pré-matrícula.

Em caso de desistência, o valor pago pela reserva da vaga deve ser devolvido.

 

Desistência da matrícula: havendo mudança de escola, antes do início das aulas, o responsável tem direito à devolução do valor pago pela matrícula.

 

Transferência: em caso de transferência no maio do ano, a escola não pode cobrar multa. Caso o pai tenha pago a anuidade, o valor referente aos meses não cursado deve ser devolvido, sem abatimento de qualquer despesa ou taxa.

 

Multa por atraso no pagamento: não pode ser superior a 2% do valor da mensalidade. Mesmo que no contrato esteja previsto percentual maior.

 

Forma de cobrança da mensalidade em atraso: a escola, como qualquer empresa, não pode fazer cobrança de forma vexatória para os pais e tampouco cobrar diretamente do aluno. Carta de cobrança não deve, e não pode, ser entregue em sala de aula.

 

Freqüência escolar: em havendo mensalidade em atraso a escola não pode impedir o aluno de concluir o ano letivo, fazer exames ou de participar das atividades escolares.

 

Em suma, o contrato de prestação de serviços educacional é unilateral, com direitos e obrigações para o responsável pelo estudante e para a escola.

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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS: DIREITOS DOS PAIS E ALUNOS

 

O pagamento da mensalidade escolar na data de vencimento é prioridade dos pais e preocupação constante dos administradores das escolas particulares.

 

No momento da matrícula ou da renovação, os pais ou responsáveis pelo aluno assinam contrato de prestação de serviços educacionais com a escola escolhida e, via de regra, no documento está previsto o pagamento de 12 parcelas a serem pagas nos meses de janeiro a dezembro do ano corrente.

 

O contrato com a escola deve conter claramente todos os requisitos obrigatórios a todo contrato de prestação de serviços, tais como: dados do contratante e da escola contratada, identificação do aluno, o serviço que será prestado, o valor das parcelas, as datas de vencimentos, a multa em caso de atraso no pagamento, a previsão de rescisão do contrato no correr do ano e as assinaturas, dentre outras específicas de cada escola.

Após a assinatura do contrato e efetivada a matrícula, a preocupação dos pais é manter o pagamento em dia.

 

De outro lado, a escola é uma empresa e, como tal deve cumprir mensalmente uma série de compromissos inadiáveis, como salários, impostos, fornecimento de água, energia e telefone, compra de material de expediente e para manutenção das salas, segurança, etc.

Assim, quando ocorre atraso no pagamento das mensalidades, a escola sofre imediato impacto em seu caixa e, muitas das vezes, necessita recorrer a empréstimos bancários para adimplir as obrigações mais urgentes.

 

No entanto, em caso de inadimplência a escola não pode interromper a prestação de serviços ao aluno até o término do ano letivo e tampouco reter a documentação escolar em caso de transferência ou de formatura.

Tal vedação objetiva que o aluno não sofra pressão ou retaliação da escola em razão do atraso no pagamento da mensalidade.

 

Assim, mesmo estando com a mensalidade em atraso o aluno não pode ser impedido de frequentar a escola, realizar provas ou participar de qualquer atividade curricular.

 

A escola pode, entretanto, tomar medidas cíveis e administrativas em face dos responsáveis visando receber o valor atrasado. Estas medidas podem ser de enviar cobrança extrajudicial ao pai ou responsável pelo contrato, protestar o(s) título(s) em atraso e impetrar ação de cobrança judicial.

 

Neste sentido, para auxiliar as escolas na redução da taxa de inadimplência, que na Capital foi de 12% no último ano, no final de 2008 foi criado o Cineb - Cadastro de Informações dos Estudantes Brasileiros.

Trata-se de cadastro com o nome dos maus pagadores das escolas particulares. Cadastro com o nome dos responsáveis e nunca do aluno.

 

Assim, o pai que deixa de pagar a mensalidade tem seu nome incluído neste cadastro. O nome é excluído imediatamente na data de quitação do débito.

Este cadastro, criado por uma empresa de informações de crédito em parceria com a Confederação Nacional de Estabelecimentos de Ensino, costuma ser consultado no momento da matrícula ou da renovação.

 

Portanto, temos que na vigência do contrato de prestação de serviços a principal obrigação do responsável pelo aluno é liquidar as mensalidades no vencimento. Não estamos cuidando aqui das obrigações curriculares.

 

Entretanto, na vigência do contrato de prestação de serviços educacionais, com ou sem mensalidade(s) em atraso, o aluno e os país possuem direitos que não podem ser esquecidos.

 

Vejamos alguns deles:

 

Matrícula: no final do ano a escola pode recusar a matrícula para o ano seguinte, caso haja mensalidades em atraso.

Em havendo recusa da matrícula a escola é obrigada a entregar a documentação de transferência, mesmo sem pagamento das mensalidades vencidas.

Caso haja acordo para parcelamento das mensalidades atrasadas durante o ano seguinte, a escola não pode recusar a renovação da matrícula por este motivo.

 

Divulgação do valor da anuidade: 45 dias antes do prazo assinalado para início das matrículas, a escola deve divulgar o valor da anuidade, a minuta do contrato e o total de vagas por classe.

 

Reajuste do valor da mensalidade: pode ser feito no início do ano e deve corresponder às despesas com reformas, melhoria ou implantação de novo projeto pedagógico e aumento salarial concedido aos professores e funcionários.

Sendo expressivo o reajuste, o responsável pelo contrato tem direito a verificar a documentação que comprove os gastos informados.

 

Reserva de vaga: atualmente a quase totalidade das escolas utilizam o mecanismo de reserva de vagas pré-matrícula.

Em caso de desistência, o valor pago pela reserva da vaga deve ser devolvido.

 

Desistência da matrícula: havendo mudança de escola, antes do início das aulas, o responsável tem direito à devolução do valor pago pela matrícula.

 

Transferência: em caso de transferência no maio do ano, a escola não pode cobrar multa. Caso o pai tenha pago a anuidade, o valor referente aos meses não cursado deve ser devolvido, sem abatimento de qualquer despesa ou taxa.

 

Multa por atraso no pagamento: não pode ser superior a 2% do valor da mensalidade. Mesmo que no contrato esteja previsto percentual maior.

 

Forma de cobrança da mensalidade em atraso: a escola, como qualquer empresa, não pode fazer cobrança de forma vexatória para os pais e tampouco cobrar diretamente do aluno. Carta de cobrança não deve, e não pode, ser entregue em sala de aula.

 

Freqüência escolar: em havendo mensalidade em atraso a escola não pode impedir o aluno de concluir o ano letivo, fazer exames ou de participar das atividades escolares.

 

Em suma, o contrato de prestação de serviços educacional é unilateral, com direitos e obrigações para o responsável pelo estudante e para a escola.



Assunes Advogados - www.assunesadvogados.com.br - Data de Publicacao do Artigo: 13/05/2010  |    Data de impresão do Artido: 20/10/2014  |     Clique aqui para Imprimir INADIMPLÊNCIA DE MENSALIDADE ESCOLAR Imprimir   |    Fechar Janela